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  Decreto 22/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GARANTIA FINANCEIRA DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2012

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Decreto162/2020 16/09/2020ALTERAArt. 1º

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