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  Decreto 100/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE A COORDENAÇÃO DO DISQUE SILÊNCIO PARA A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA SEMDEC.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere a Coordenação do Disque Silêncio para a Gerência de Fiscalização Urbanística vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/2021 11/01/2021REVOGA TOTALMENTE

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