REVOGADO PELO DECRETO Nº 9/2021
DECRETO Nº 100, DE 26 DE MAIO DE 2020
TRANSFERE A
COORDENAÇÃO DO DISQUE SILÊNCIO PARA A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA
SEMDEC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso IX e da Lei Orgânica Municipal
de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica transferida a
Coordenação do Disque Silêncio para a Gerência de
Fiscalização Urbanística vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e
Meio Ambiente.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo inclui a transferência das competências, bem como do quadro de
servidores.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica-ES, 26 de maio de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.