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  Decreto 83/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 078, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2020 17/04/2020ALTERAART. 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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