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  Decreto 80/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 072, DE 07 DE ABRIL DE 2020 E O DECRETO 201, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto72/2020 07/04/2020INCLUIParagrafo único ao art. 3°
Decreto201/2019 22/11/2019ALTERAART. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto96/2020 26/05/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto95/2020 26/05/2020REVOGA TOTALMENTE

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