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  Decreto 194/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20/2019 31/01/2019ALTERACaput do Art. 135
Decreto20/2019 31/01/2019INCLUIInciso XVIII ao Art. 135; Art. 148-A; Art. 169-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XIII

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