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  Decreto 127/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 020 DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20/2019 31/01/2019ALTERAArtigo 25; Inciso XIV do art. 220; Seção X do art. 254 e seus incisos
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX e XII

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