Ementa: DEFINE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE CARIACICA – CMDHC, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, § 3º, E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.880/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2019