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  Lei 5.880/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – CMDHC DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto123/2019 25/07/2019MENCIONA§ 3° do art. 7° e art. 11; Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Cariacica

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