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  Decreto 96/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 95, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2019 10/06/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto95/2019 10/06/2019ALTERAAlínea “f” do inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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