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  Decreto 87/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, À APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/2019 20/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto19/2018 01/02/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2021 28/04/2021REVOGA TOTALMENTE

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