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Decreto 76/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E AS NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/05/2019

Origem

Poder Executivo

Temas

INTERESSE PÚBLICO
MEIO AMBIENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	79/2018	27/12/2018	MENCIONA	CONSEMAC
Lei Complementar	79/2018	27/12/2018	MENCIONA
Lei Complementar	79/2018	27/12/2018	MENCIONA	Art. 138; Art. 242
Decreto	177/2002	27/12/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	257/2021	05/11/2021	MENCIONA
Decreto	19/2023	09/02/2023	MENCIONA
Decreto	160/2020	15/09/2020	ALTERA	Inciso III do Art. 213

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