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  Decreto 160/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO N° 76, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto76/2019 06/05/2019ALTERAInciso III do Art. 213

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