Ementa: DISPÕE SOBRE NOVOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE EM FUNÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 DE 25 DE MARÇO DE 2015 DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL — IPHAN NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.