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  Decreto 142/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XIII
Decreto52/2019 21/03/2019INCLUIInciso IV ao paragrafo único do artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto142/2020 19/08/2020MENCIONAArt. 8º

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