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  Decreto 300/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 52, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2022

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Decreto227/2022 01/08/2022REVOGA TOTALMENTE
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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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