Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNO - CONSEG; COMITÊ ESPECIAL DE POLÍTICAS SOCIAIS - CEPS; COMITÊ ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO – CEINDES; COMITÊ ESPECIAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - CECOF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2017