(REVOGADO PELO DECRETO 111/2018)
DECRETO Nº 148, DE
1º DE NOVEMBRO DE 2017
REGULAMENTA O
CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNO - CONSEG; COMITÊ ESPECIAL DE POLÍTICAS
SOCIAIS - CEPS; COMITÊ ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO – CEINDES;
COMITÊ ESPECIAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - CECOF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso
IX, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, bem como os artigos
40 e 41 da Lei 5283/2014 que Dispõe Sobre a
Nova Estrutura Organizacional da Prefeitura de Cariacica.
DECRETA:
Art. 1º. Regulamenta o
Conselho Superior de Governo - CONSEG que é o órgão de deliberação superior do
Poder Executivo Municipal da Cariacica-ES, e tem por competência:
I - Monitorar e
avaliar a execução dos Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal, o
Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o orçamento Anual e outras ações
e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, de forma a garantir a
integração do processo de planejamento municipal e cumprimento e
compatibilização das metas estabelecidas;
II - Formular
diretrizes, normas e padrões técnicos para o funcionamento de atividades ou
serviços compreendidos no sistema, assim como controlar e orientar o seu
cumprimento;
III – Acompanhar,
através de balancetes e relatórios de atividades, as execuções orçamentárias e
financeiras das Secretarias, visando evitar desperdícios e gastos, tendo como
objetivo primordial a redução dos custos operacionais dos serviços públicos e
sua plena realização;
IV - Acompanhar e
avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.
§ 1º. O Prefeito
Municipal e o Vice-Prefeito Municipal são, respectivamente, Presidente e
Vice-Presidente do Conselho Superior de Governo - CONSEG.
§ 2º. O CONSEG será
coordenado pelo Secretário de Gestão e Planejamento com o assessoramento do Secretário
Municipal de Governo.
§ 3º. Cabe ao
Coordenador do CONSEG promover a integração, coordenação e compatibilização das
atividades necessárias ao pleno funcionamento do Colegiado.
Art. 2º. O CONSEG será
integrado por todos os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município,
o Presidente do Instituto de Previdência de Cariacica – IPC, bem como o Diretor
Presidente do Instituto de Desenvolvimento de Cariacica – IDESC.
Art. 3º. O CONSEG se
reunirá mensalmente ou, extraordinariamente, sempre que necessário, por
convocação do seu Presidente.
Art. 4º. Integram o
CONSEG os seguintes Comitês Técnicos Setoriais de Gestão:
I - Comitê
Especial de Políticas Sociais – CEPS;
II - Comitê
Especial de Infraestrutura e Desenvolvimento – CEINDES;
III – Comitê
Especial de Controle Orçamentário e Financeiro - CECOF
Parágrafo único. Os Comitês Técnicos
Setoriais de Gestão serão coordenados pelo Secretário Municipal da área de
atuação do respectivo Comitê e contará com a assessoria da Secretaria de
Governo e Secretaria de Gestão e Planejamento.
Art. 5º. O Coordenador
dos Comitês, ouvido os demais membros, poderá convocar para participar das
reuniões dirigentes, técnicos, especialistas ou servidores integrantes do
quadro funcional da Prefeitura Municipal de Cariacica, para prestação de
esclarecimentos ou assessoramento, sobre matéria em apreciação,
assegurando-lhes direito de manifestação, sem direito de voto.
Art. 6º. O Coordenador
dos Comitês poderá designar relator, para matérias em discussão, dentre os
membros do colegiado, levando em conta a especialização na matéria a ser
relatada.
Art. 7º. As deliberações
serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes nas reuniões, cabendo
ao Coordenador dos Comitês, além do voto pessoal, o voto de qualidade nos casos
de empate.
Art. 8º. Os Comitês
poderão emitir RESOLUÇÕES, datadas e numeradas ordinalmente, subscritos pelo
Coordenador, tendo estas, caráter normativo e deliberativo.
Art. 9º. O Coordenador dos
Comitês, em caso de sua ausência ou impedimento, será substituído pelo
Secretário de Governo, e na ausência e impedimento de ambos será indicado um
membro do Colegiado para substituí-los nas reuniões.
Art. 10. O membro do
Colegiado que não puder comparecer à reunião do Comitê de que participa,
designará um representante, cuja indicação deverá recair, preferencialmente, na
pessoa do Subsecretário, no caso do Secretário de Governo em um Assessor Executivo
de Gabinete, e nas Autarquias seus devidos substitutos legais.
Art. 11. Por decisão
dos componentes dos Comitês, poderão fazer parte dos respectivos Comitês,
outros Secretários Municipais ou servidores do Poder Executivo, na condição de
convidados.
Art. 12. O Coordenador dos
Comitês indicará 01 (um) servidor Municipal para exercer a função de Secretário
do respectivo Colegiado.
Parágrafo único. Excetua-se do
caput deste artigo o Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro
– CECOF que terá seu próprio Secretário de Apoio na forma do artigo 22
deste Decreto.
Art. 13. O Coordenador
dos Comitês, com base no Plano de Ação do Governo Municipal, decidirá, em comum
acordo com os Secretários membros dos Comitês, sobre a elaboração e aplicação
dos cronogramas de execução física dos programas, projetos e das obras municipais,
com o objetivo de adequá-los à realidade orçamentária e financeira do
Município.
I.I DO COMITÊ
ESPECIAL DE POLÍTICAS SOCIAIS – CEPS:
Art. 14. O Comitê
Especial de Políticas Sociais – CEPS será composto pelos seguintes secretários:
I. Secretário
Municipal de Governo;
II. Secretário
Municipal de Gestão e Planejamento;
III. Secretário
Municipal de Educação;
IV. Secretário
Municipal de Saúde;
V. Secretário
Municipal de Assistência Social
VI. Secretário
Municipal de Esporte e Lazer;
VII. Secretário
Municipal de Cultura;
VIII. Secretário
Municipal de Defesa Social.
Parágrafo único. O Comitê
Especial de Políticas Sociais – CEPS se reunirá, ordinariamente, uma vez por
mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu
Coordenador.
Art. 15. Compete ao
Comitê Especial de Políticas Sociais – CEPS:
I - Assessorar o
Prefeito Municipal na tomada de decisões e acompanhar a elaboração e a execução
das políticas setoriais relacionadas às áreas de ação Municipal de prestação de
serviços de natureza social, cuidando para que haja a integração e a
complementação entre as diversas ações;
II - Apreciar as
propostas de convênios e parcerias que objetivem a prestação de serviços de
natureza social, e manifestar-se nos processos antes do devido encaminhamento
ao Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF;
III - Acompanhar e
avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações desenvolvidas de
forma integrada pelas secretarias representadas no CEPS;
IV - Elaborar
diagnóstico das condições e da capacidade de prestação de serviços e planos de
ação nas áreas que lhe são afetas, privilegiando aquelas que apresentam maiores
deficiências;
V - Promover a
integração das ações das diversas Secretarias que compõem o CEPS, objetivando
evitar paralelismo e superposições de ações;
VI - Avaliar
bimestralmente o cumprimento das metas estabelecidas pelas Secretarias
componentes do Comitê.
VII - O Comitê Especial de Políticas Sociais
– CEPS será coordenado pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
I.II DO COMITÊ
ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO – CEINDES:
Art. 16. O Comitê
Especial de Infraestrutura e Desenvolvimento – CEINDES será composto pelos
seguintes Secretários:
I. Secretário
Municipal de Governo;
II. Secretário
Municipal de Gestão e Planejamento;
III. Secretário
Municipal de Infraestrutura;
IV. Secretário
Municipal de Agricultura e Pesca;
V. Secretário Municipal
de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente;
VI. Secretário
Municipal de Assistência Social;
VII. Diretor
Presidente do Instituto de Desenvolvimento de Cariacica.
Parágrafo único. O Comitê
Especial de infraestrutura e Desenvolvimento – CEINDES se reunirá,
ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário,
por convocação do seu Coordenador.
Art. 17. Compete ao Comitê
Especial de Infraestrutura e Desenvolvimento – CEINDES:
I - Acompanhar a
elaboração, a execução e a integração entre as diversas áreas envolvidas no
desenvolvimento econômico, na implantação da infraestrutura urbana e
habitacional, na prestação de serviços públicos, na proteção ao meio ambiente e
demais atividades das secretarias que compõem o CEINDES.
II - Assessorar o
Prefeito Municipal na tomada de decisões relacionadas às áreas do
desenvolvimento econômico e sustentável e na implantação dos serviços públicos
e da infraestrutura urbana e da política habitacional;
III - Promover a
integração entre as ações relacionadas à implantação de obras e serviços
públicos, priorizando aquelas relacionadas o orçamento participativo;
IV - Acompanhar e
avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações desenvolvidas de
forma integrada pelas secretarias representadas no CEINDES;
V - Promover a
integração das ações das diversas Secretarias que compõem o CEINDES,
objetivando evitar paralelismo e superposições de ações;
VI - Elaborar
diagnóstico das condições e da capacidade de prestação de serviços e planos de
ação nas áreas que lhe são afetas, privilegiando aquelas que apresentam maiores
deficiências;
VII - Avaliar
bimestralmente o cumprimento das metas estabelecidas pelas Secretarias que
compõem o Comitê.
VIII - O Comitê Especial de Infraestrutura e
Desenvolvimento – CEINDES será coordenado pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente.
I.III DO COMITÊ
ESPECIAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – CECOF:
Art. 18. Comitê
Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF será composto pelos
seguintes Secretários:
I. Secretário
Municipal de Governo;
II. Secretário
Municipal de Gestão e Planejamento;
III. Secretário Municipal
de Finanças;
IV. Secretário
Municipal de Controle e Transparência;
V. Procurador Geral.
Art. 19. O Comitê de
Controle Orçamentário e Financeiro - CECOF será coordenado pelo Secretário
Municipal de Finanças.
Art. 20. Havendo
impossibilidade do comparecimento do Coordenador à reunião do CECOF, o mesmo
será automaticamente substituído por um dos membros, registrando-se em Ata.
Art. 21. O CECOF funcionará e
deliberará com quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros
presentes.
Art. 22. Compete ao
Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF:
I - Acompanhar e
fazer cumprir a programação anual das despesas de custeio e de investimento com
base nos recursos financeiros disponíveis do Município;
II - Referendar,
acompanhar e decidir sobre as despesas de custeio e de investimento dos Órgãos
do Poder Executivo com base nas cotas bimestrais de desembolso definidas por
meio de Resolução;
III - Analisar e
acompanhar todos os atos que resultem em realização de despesas para o Tesouro
Municipal, observando a programação financeira a que se refere o inciso I,
aprovando ou não a respectiva despesa;
IV - Acompanhar a
execução orçamentária e financeira do Município, exercendo o gerenciamento dos
assuntos administrativos e técnicos;
V - Avaliar a
repercussão financeira nas despesas do Tesouro Municipal, dos Convênios,
Operações de Crédito e Investimentos de Recursos de Outras Fontes;
VI - Apreciar todas
as propostas de contrato de operação de credito, e celebração de contratos,
convênios e outros instrumentos congêneres ou assemelhados;
VII - Assessorar,
sempre que necessário, o Prefeito Municipal na tomada de decisões de natureza
administrativa, orçamentária e financeira;
Parágrafo único. O CECOF poderá
estabelecer ou dispensar de sua apreciação processos e/ou despesa, inclusive,
em razão de valores.
Artigo 23. A CECOF
reunir-se-á, ordinariamente, a cada semana e, extraordinariamente, por
solicitação do Coordenador, ou de qualquer um de seus membros, ou por
convocação do Prefeito, para deliberar sobre atos que resultem na geração de
despesas não previstas na programação.
Art. 24. O CECOF funcionará
com um Secretário de Apoio servidor da área administrativa/orçamentária/financeira
que será responsável pela pauta de processo, pelas atas, pela lista de
presença, pelo recebimento e despacho dos processos, pela organização de
participantes às reuniões, por secretariar a reunião e por outras atividades
afins ao Comitê.
Art. 25. O CECOF
será assessorado por técnicos que serão convocados sempre que julgar
necessário, das seguintes áreas afins:
I - Acompanhamento
contábil, financeiro e orçamentário, da Secretaria Municipal de Finanças;
II - Acompanhamento
administrativo dos processos de compra, da Secretaria de Gestão e
Planejamento.
Art. 26. A não
aprovação dos processos de despesa será comunicada em despacho processual à
secretaria requisitante.
Art. 27. Para efeito da
elaboração da programação financeira anual, os Órgãos do Poder Executivo
Municipal encaminharão ao CECOF demonstrativo contendo os desembolsos previstos
nos seus programas de aplicação.
Parágrafo Único - O CECOF
definirá o prazo e o formulário próprio para o envio das informações a que se
refere este artigo.
Art. 28. O Coordenador
do CECOF, com mais um dos seus membros aprovará “ad referendum” processos de
despesas que tenham máxima urgência, devidamente justificada, e não possam
aguardar a realização de reunião ordinária da Comissão.
Parágrafo Único - Os processos
de despesas citados no caput deste artigo deverão constar na pauta da próxima
reunião ordinária do CECOF para apreciação dos demais membros da Comissão.
Art. 29. O CECOF poderá
convidar, a qualquer momento, servidores e gerentes de outras secretarias,
órgãos municipais ou a eles vinculados, para prestarem informações e esclarecimentos
sobre matérias de sua competência.
Art. 30. Todos os
órgãos da Administração Municipal ficam obrigados a fornecer ao Conselho
Superior de Governo - CONSEG e aos Comitês, prioritariamente, os documentos e
informações que forem solicitados e julgados necessários para o estabelecimento
do sistema de acompanhamento da execução orçamentária e financeira de que trata
este Decreto.
Art. 31. Os casos
omissos serão resolvidos pelo Coordenador dos Comitês, e, em razão da natureza
da questão, por deliberação do Colegiado.
Art. 32. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 08, de 16 de janeiro de 2015.
Cariacica/ES, 1º de novembro de 2017.
GERALDO LUZIA DE
OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.