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Decreto 71/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 4.442/2006, QUANTO À PROGRESSÃO POR MÉRITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	210/2015	08/12/2015	MENCIONA
Lei Complementar	17/2007	17/01/2007	MENCIONA	captulo V
Lei Complementar	17/2007	17/01/2007	MENCIONA
Lei	4.442/2006	10/11/2006	MENCIONA	seção II do capitulo V
Lei	4.442/2006	10/11/2006	MENCIONA
Lei	4.442/2006	10/11/2006	MENCIONA	arigo 17
Lei	4.442/2006	10/11/2006	MENCIONA	anexo III
Lei	4.442/2006	10/11/2006	MENCIONA	captulo V, seção II
Lei	4.442/2006	10/11/2006	MENCIONA	artigo 26
Lei	4.442/2006	10/11/2006	MENCIONA	§ 2º do artigo 41
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	76/2017	26/06/2017	ALTERA	parágrafo único do artigo 18, art. 19 e anexo III

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