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  Decreto 76/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 71-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX
Decreto71/2017 06/06/2017ALTERAparágrafo único do artigo 18, art. 19 e anexo III

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