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  Lei 5.739/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.911/2012 02/03/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto97/2019 14/06/2019MENCIONA
Decreto116/2017 18/09/2017MENCIONA
Decreto116/2017 18/09/2017MENCIONAartigo 1º
Decreto116/2017 18/09/2017MENCIONAartigo 4º § 2º

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