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  Lei 4.911/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto59/2012 11/05/2012MENCIONA
Lei5.739/2017 11/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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