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  Lei Ordinária 5.481/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PLANO MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2015

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Decreto134/2019 14/08/2019MENCIONA

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