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  Decreto 134/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O GRUPO ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PLANO MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.481/2015 22/10/2015MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAParágrafo único do art. 106
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX e XII 

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