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Decreto 41/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 04/04/2012

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	95/2020	26/05/2020	REVOGA	§§ 1º E 2º
Decreto	206/2019	06/12/2019	INCLUI	Parágrafo único ao artigo 2º; códigos 53 e 54 à tabela do Anexo I
Decreto	206/2019	06/12/2019	ALTERA	caput e o §3º do artigo 12
Decreto	179/2017	27/12/2017	INCLUI	§3º ao Art. 11
Decreto	179/2017	27/12/2017	MENCIONA
Decreto	179/2017	27/12/2017	ALTERA	§2º do Art. 11
Decreto	176/2021	06/08/2021	ALTERA	Art. 1º; Art. 2º. Art. 4º e parágrafo único; Art. 5º; § 2º do Art. 6º; § 1º do Art. 11; "caput" do art. 16
Decreto	148/2021	13/07/2021	ALTERA	§ 3º do Art. 12; Códigos do Anexo II
Decreto	148/2021	13/07/2021	INCLUI	Atividades constantes na tabela do Anexo I
Decreto	116/2019	11/07/2019	MENCIONA
Decreto	116/2019	11/07/2019	ALTERA	§ 1° do art. 11; "caput" do art. 21

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