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  Decreto 176/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 41, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL – GFT.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2021

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Decreto41/2012 04/04/2012ALTERAArt. 1º; Art. 2º. Art. 4º e parágrafo único; Art. 5º; § 2º do Art. 6º; § 1º do Art. 11; "caput" do art. 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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