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  Decreto 183/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 111, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2019

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Decreto111/2018 02/08/2018INCLUIinciso IX ao artigo 15
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