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  Lei Complementar 81/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10 §1º DA LEI COMPLEMENTAR 035/2011 E DA INSTITUIÇÃO DO ARTIGO 102 E ANEXOS I E II À LEI COMPLEMENTAR 017/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2011 19/08/2011REVOGA§ 1º do Art. 10 e Anexo I
Lei Complementar35/2011 19/08/2011INCLUI§ 3º ao Art. 17
Lei Complementar17/2007 17/01/2007INCLUIArt. 102 e Parágrafo único
Lei Complementar17/2007 17/01/2007INCLUIAnexos I e II
Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERANumeração do Art. 102

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