LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

Ementa: INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, CELETISTAS E QUE OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.600/2024	26/03/2024	ALTERA	Caput do Art. 1°
Lei Ordinária	6.547/2023	29/11/2023	INCLUI	artigo 4º-C
Lei Ordinária	6.448/2023	05/05/2023	INCLUI	parágrafo único ao art. 4°-B
Lei Ordinária	6.448/2023	05/05/2023	ALTERA	art. 6°
Lei Ordinária	6.286/2022	28/03/2022	ALTERA	Art. 1º
Lei Ordinária	6.257/2022	03/01/2022	ALTERA	art.1º; inciso III do art. 3º;
Lei Ordinária	6.257/2022	03/01/2022	REVOGA	parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária	5.895/2018	28/06/2018	ALTERA	Caput do art. 1º
Decreto	45/2023	24/03/2023	REGULAMENTA
Decreto	45/2023	24/03/2023	MENCIONA	Art. 6°
Decreto	288/2023	27/12/2023	MENCIONA	artigo 4º-C; artigos 2º, 3º e 4º

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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