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  Decreto 301/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, COMISSIONADOS E CELETISTAS ATIVOS EM ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.710/2024 10/12/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.127/2013 28/12/2013MENCIONAart. 4º-C; arts. 2º a 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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