LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

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Decreto 45/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARIACICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/03/2023

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.127/2013	28/12/2013	REGULAMENTA
Lei	5.127/2013	28/12/2013	MENCIONA	Art. 6°
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	67/2023	27/04/2023	REVOGA	art. 2°
Decreto	67/2023	27/04/2023	ALTERA	parágrafo único do artigo 3º
Decreto	67/2023	27/04/2023	MENCIONA
Decreto	51/2024	29/02/2024	REPRISTINA	Art. 5°
Decreto	271/2023	13/12/2023	REVOGA	Art. 5°

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