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  Decreto 288/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, COMISSIONADOS E CELETISTAS ATIVOS EM ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023

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Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.127/2013 28/12/2013MENCIONAartigo 4º-C; artigos 2º, 3º e 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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