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  Lei Complementar 05/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS INSTRUMENTOS E REGULAMENTOS DE FUNCIONAMENTO, CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REGULAMENTA O USO DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar73/2017 06/11/2017ALTERAartigo 167
Lei Complementar73/2017 06/11/2017REVOGA§ 4º do artigo 173
Decreto65/2018 14/05/2018MENCIONA
Lei5.755/2017 07/06/2017MENCIONAartigo 89 §1º e 2º
Decreto189/2018 28/11/2018MENCIONA
Decreto189/2018 28/11/2018MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente de Cariacica – CONSEMAC
Decreto157/2019 13/09/2019MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente de Cariacica – CONSEMAC
Decreto114/2018 09/08/2018MENCIONAParágrafo 3º, do Artigo 89
Decreto105/2016 22/06/2016MENCIONAart. 28 e inciso III, do art. 45

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