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  Lei 5.755/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2002 10/10/2002MENCIONAartigo 89 §1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto114/2018 09/08/2018MENCIONAart. 25

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