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  Decreto 65/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O GRUPO ESPECIAL PARA REVISÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2002 E DECRETO Nº 177/2002) SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto177/2002 27/12/2002MENCIONA
Lei Complementar05/2002 10/10/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX e XII

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