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  Lei 6.406/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto109/2022 08/04/2022MENCIONA
Lei6.260/2022 03/01/2022MENCIONA
Lei6.057/2020 23/03/2020MENCIONAart. 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto72/2024 04/04/2024MENCIONAArt. 10; Art. 15; Art. 30; Seção I; Seção III; Art. 38; § 1°, do Art. 38; Art. 11; § 1° e § 3°, do Art. 15
Decreto72/2024 04/04/2024MENCIONA
Decreto35/2024 02/02/2024MENCIONAarts. 10º, 15º e 30º
Decreto273/2023 15/12/2023MENCIONAarts. 10º, 15 e 30; Seção I e Seção III; Art. 11; art. 15 § 1º e § 3º
Decreto228/2023 26/10/2023MENCIONAarts. 10º, 15º e 30º Seção I e Seção III; arts. 37 e §1º do art. 38; art. 15 § 1º e § 3º
Decreto164/2023 15/08/2023MENCIONASeção I e Seção III; art. 11; art. 15, §1º e § 3º ; arts. 37 e §1º do art. 38;
Decreto111/2024 09/05/2024MENCIONAArt. 10; Art. 15; Art. 30; Seção I; Seção III; Art. 37; § 1° do Art. 38; Art. 11
Decreto111/2024 09/05/2024MENCIONA
Decreto110/2024 09/05/2024MENCIONAArt. 10; Art. 15; Art. 30; Seção I; Seção III; Art. 37; § 1° do Art. 38; Art. 11
Decreto104/2024 06/05/2024MENCIONAArt. 10; Art.15; Art. 30; Seção I; Seção II; Art. 37; § 1° do Art. 38; § 1° e § 3° do Art. 15; Art. 11
Decreto104/2024 06/05/2024MENCIONA

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