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  Decreto 342/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DE UMA ÁREA DE 4.482,61 m² SITUADA NO LOTEAMENTO PORTO BELO I, BAIRRO PORTO DE CARIACICA, NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.406/2022 27/12/2022MENCIONAartigos 10, 15 e 30; inciso VI do art. 25; artigos 37 e § 1º do art. 38; art. 11 ; artigo 28
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV e XVIII, art. 60

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