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  Decreto 72/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A 2ª ETAPA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO DE SÃO JOÃO BATISTA, NO BAIRRO SÃO JOÃO BATISTA, QUADRAS 9,12,14, NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.406/2022 27/12/2022MENCIONAArt. 10; Art. 15; Art. 30; Seção I; Seção III; Art. 38; § 1°, do Art. 38; Art. 11; § 1° e § 3°, do Art. 15
Lei6.406/2022 27/12/2022MENCIONA
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV e IX, do Art. 90

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