Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DE DUAS ÁREAS EM LOGRADOURO PÚBLICO NO LOTEAMENTO PORTO BELO 1, BAIRRO PORTO DE CARIACICA, NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.