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  Decreto 104/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO DE JARDIM DE ALAH, NO BAIRRO RIO MARINHO, QUADRAS 1, 3, 4, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 29, 30, 31, 32, 34, 35 E 36 NESTA MUNICIPALID
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.406/2022 27/12/2022MENCIONAArt. 10; Art.15; Art. 30; Seção I; Seção II; Art. 37; § 1° do Art. 38; § 1° e § 3° do Art. 15; Art. 11
Lei6.406/2022 27/12/2022MENCIONA
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV e XVIII, do Art. 90

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