Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI, ESTABELECIDA COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÉNCIA - SEMCONT, E DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.