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  Lei 4.927/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.963/2001 18/10/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/2022 05/01/2022MENCIONA
Decreto197/2015 12/11/2015MENCIONA

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