Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.927/2012 DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO AS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.