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  Decreto 11/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS DADOS EM COMODATO - CARIC – LEI Nº 6.125/2021.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.125/2021 12/01/2021MENCIONA
Lei6.125/2021 12/01/2021MENCIONAART. 3º
Decreto173/2014 05/11/2014MENCIONAART. 4º, IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto123/2021 10/06/2021INCLUIParágrafo único no Art. 1º
Decreto123/2021 10/06/2021ALTERAParágrafo único do Art. 2º
Decreto123/2021 10/06/2021REVOGAArt. 4º
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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