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  Decreto 123/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 11/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS DADOS EM COMODATO - CARIC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2021

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Decreto11/2021 19/01/2021REVOGAArt. 4º
Decreto11/2021 19/01/2021INCLUIParágrafo único no Art. 1º
Decreto11/2021 19/01/2021ALTERAParágrafo único do Art. 2º

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