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  Lei 6.125/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE DADO EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.315/2022 18/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto11/2021 19/01/2021MENCIONA
Decreto11/2021 19/01/2021MENCIONAART. 3º

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