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  Lei 5.296/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDPED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto48/2016 09/03/2016MENCIONAArt. 13; Art. 14
Decreto48/2016 09/03/2016MENCIONA
Decreto48/2020 04/03/2020MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPED
Decreto223/2023 18/10/2023MENCIONA
Decreto177/2021 10/08/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cariacica — COMDPED
Decreto175/2023 23/08/2023MENCIONAArtigo 3º, inciso II
Decreto135/2018 12/09/2018MENCIONA
Decreto104/2021 05/05/2021ALTERAArt. 4º, inciso I.
Decreto104/2021 05/05/2021MENCIONAArt. 39.

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