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  Decreto 48/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIADO PELOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.296, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.296/2014 25/11/2014MENCIONAArt. 13; Art. 14
Lei Ordinária5.296/2014 25/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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