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  Decreto 223/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CARIACICA – COMDPED, BIÊNIO 2023/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2023

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Lei Ordinária5.296/2014 25/11/2014MENCIONA
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