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  Decreto 86/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto173/2014 05/11/2014MENCIONAartigo 4º, inciso II e artigo 5º, inciso II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto69/2019 24/04/2019MENCIONAArt. 4, IX
Decreto63/2015 13/08/2015ALTERAART. 8°
Decreto218/2014 26/12/2014ALTERA parágrafo único do art. 2º; ART. 3°; Art. 8º
Decreto218/2014 26/12/2014TORNA SEM EFEITOparágrafo único do art. 3º; caput e parágrafo único do art. 9º
Decreto218/2014 26/12/2014INCLUIArt. 4º
Decreto210/2014 16/12/2014ALTERAquantitativo de membros das Comissões
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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